12/06/2024

Tributarista questiona eficácia da MP do Equilíbrio Fiscal

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Confira a repercussão do artigo elaborado por Felipe Peralta Andrade, advogado tributarista do CSA Advogados, sobre a Medida Provisória nº 1.227/2024, apelidada de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a qual, dentre outras medidas, limitou o direito à compensação de créditos de PIS/COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal.

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