O governo de São Paulo regulamentou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O que mais chama a atenção de tributaristas no Decreto nº 62.709 – publicado ontem no Diário Oficial do Estado – são as condições especiais para regularizar dívidas do imposto pago por meio da substituição tributária (ICMS-ST), os débitos de empresas em situação

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