13-09-2017
São Paulo – O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo editou uma Súmula que permite o estorno de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em caso de benefícios fiscais ilegais, mas essa regra conflita com a nova … O conteúdo inteiro, com participação dos advogados do CSA, pode ser acessado gratuitamente pelo link do jornal: http://bit.ly/2y5A24w